quarta-feira, 28 de novembro de 2018

CNJ confirma gratuidade de divórcio consensual extrajudicial

Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, diante da vigência do Novo Código de Processo Civil. Com a mudança no Código Civil, a legislação nova não explicita mais a gratuidade e os cartórios passaram a questionar a validade legal do benefício.


A Lei n. 11.441/2007 permitiu que a lavratura de processo de separação e divórcio, inventários e partilhas possam ser feitos extrajudicialmente e de forma gratuita, por meio de escritura pública, nos Cartórios de Notas de todo o País.

Veja também: divórcio extrajudicial



É necessário apenas que as partes sejam maiores e capazes, não tenham filhos menores ou incapazes e que haja acordo sobre todos os termos da separação e divórcio, além da presença obrigatória de advogado. Para dirimir dúvidas e uniformizar a aplicação da Lei n. 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 35/2007 e fez constar explicitamente, no art. 6º, que ”a gratuidade prevista no art. 1.124-A do CPC/1973 se estendia às escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais”. 

No entanto, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), sobreveio uma dificuldade: enquanto o CPC/1973 dispunha expressamente sobre a gratuidade do inventário e do divórcio extrajudiciais (nos arts. 982, § 2º, e 1.124-A, § 3º), os dispositivos do Novo CPC que regulam a matéria são omissos quanto a ela (arts. 610 e 733). Diante dessa nova realidade, os cartórios passaram a questionar se uma resolução do CNJ, de caráter administrativo, poderia determinar a obrigatoriedade de gratuidade de um serviço sem haver respaldo legal expresso.

Durante sessão virtual, ocorrida ao longo do mês de abril, os conselheiros do CNJ ponderaram sobre a questão e decidiram que a gratuidade deve ser mantida.

O relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, ponderou que, mesmo sem a declaração explicita do benefício em Lei, a gratuidade de Justiça deve ser estendida para efeito de viabilizar o cumprimento da previsão constitucional de acesso à jurisdição e a prestação plena aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. “É inafastável a conclusão de que a assistência jurídica é integral, e, mais que isso, a assistência gratuita àqueles que dela necessitem deve ser vista como um direito fundamental a concretizar, envolvendo também as vias extrajudiciais de efetivação do acesso à ordem jurídica, sendo qualquer lacuna ou regramento em contrário inadmissível configuração de retrocesso, vedado por princípios constitucionais”, descreveu em seu voto. “Não é possível frustrar expectativas, criadas pelo Estado, destinadas a concretizar direitos fundamentais”, completou. Plenário Virtual A decisão referente à Consulta 0006042-02.2017.2.00.0000 foi tomada e publicada no Plenário Virtual, na página eletrônica do CNJ.

Os conselheiros do CNJ julgaram 29 dos 49 processos que estavam na pauta da 33ª Sessão Virtual, que se encerrou na tarde do dia 20 de abril. Os demais processos foram retirados de pauta por não haver decisão sobre o mérito — e houve também um pedido de vistas.Nas sessões virtuais, os conselheiros usam uma plataforma virtual para indicar os seus votos, e a população pode acompanhar o processo pela internet, no Portal do CNJ. Paula Andrade Agência CNJ de Notícias T

sábado, 17 de novembro de 2018

O ramo imobiliário vem crescendo cada vez mais no Brasil

O ramo imobiliário vem crescendo cada vez mais no Brasil, e uma dica muito interessante para você buscar imóveis agora mesmo é o site partnerrealestate.

No site você pode encontrar Imóveis Alto padrão em SãoPaulo e em diversas outras localidades .
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Mas vale realmente investir no ramo imobiliário ?
Com a taxa básica de juro (Selic) em valores historicamente baixos, cada vez mais pessoas buscam uma alternativa conservadora para a renda fixa.
No ano passado, triplicou o número de investidores em Fundos de Investimento Imobiliário (FII).
O problema é que FII não é renda fixa. No caso de uma crise econômica, financeira ou imobiliária, é melhor ter um imóvel físico no seu nome do que cotas de um fundo administrado por terceiros.
Você mesmo pode investir diretamente em imóveis. Pode formar um grupo de amigos e parentes para empreender neste setor.
Mesmo com rumores de bolha imobiliária para 2014, você precisa estar preparado para ir às compras quando os preços caírem. Momentos de baixa geram ótimas oportunidades de compra.
Não perca tempo e acesse agora mesmo o site e tenha as melhores oportunidades de compra com mercado.

sábado, 10 de novembro de 2018

Quais são as vantagens do site pronatec.pro.br?

Muitas pessoas hoje em dia, procuram oportunidades em diversas áreas na internet.O grande problema é que a maioria dos sites na web que disponibilizam cursos e vagas de emprego, cobram de forma abusiva desses serviços.

Se você esta procurando por oportunidades em cursos e empregos , você pode acessar agora mesmo o site do pronatec.pro.br

Quais são as vantagens do site pronatec.pro.br?

Cursos  online gratuitos sem burocracia
No site você vai encontrar informações sobre diversos tipos de cursos, com links totalmente diretos para os formulários de inscrições. 
Veja também :  Qual o melhor Supletivo a Distância Gratuito ?



Vagas de empregos atualizadas
Você vai poder ter acesso a diversas vagas de empregos , atualizadas em tempo real , sem precisar ficar se cadastrando em sites pagos ou em outros bancos de dados para esse tipo de serviço.


O site apresenta ótima navegação
Uma característica muito positiva do site , seria a forma fácil e objetiva de navegação, possibilitando melhor acesso aos conteúdos propostos.

Se trata de um site totalmente informativo para o usuário
O site além de possibilitar o usuário a fazer cadastro em cursos gratuitos, também apresenta conteúdo informativo de alta qualidade.

Agora você não tem mais desculpa para conseguir boas vagas de emprego e também se matricular em cursos de qualidade. Guarde bem o endereço do site e desfrute dos melhores conteúdos educacionais presentes no Brasil .

sexta-feira, 9 de novembro de 2018

Alimentação natural para cães

Existem vários casos que os animais necessitam de  uma atenção especial em sua alimentação.Hoje em dia já podemos contar com alimentação moderna para cães e também alimentação natural para cães.


Como devo ter uma avaliação eficiente do estado nutricional do meu animal e indicar o melhor tipo de alimentação?
Ter uma ajuda profissional a hora de indicar a alimentação necessária para seu animal de estimação é algo totalmente relevante para a saúde de seu pet.
O atendimento em nutrição clínica tem como objetivo avaliar a situação nutricional de cada animal , e fazer os ajustes necessários em sua alimentação,a alimentação natural pode ser indicada..
O especialidade em nutrição clínica, pode ser totalmente relevante em conjunto com diversos tipos de especialidades e tratamentos.
Hoje em dia, todos sabemos da importância da alimentação  diária para todos os cães e gatos, e destacando o controle dos hábitos alimentares para melhor funcionamento do organismo.
Os animais assim como os humanos, sem dúvidas necessitam de um equilíbrio alimentar para contar com uma expectativa de vida melhor e prevenir diversos tipos de patologias.
Muita das vezes para que um tratamento de um determinado estado patológico funcione corretamente, se faz  necessário um suporte nutricional adequado de acordo com cada tipo de situação.
Separamos alguns casos patológicos que  precisam de um acompanhamento nutricional adequado, lembrando também que uma alimentação adequada também pode ser bem eficiente para a prefeção de diversas doenças.São algumas doenças que podem ser prevenidas e também tratadas:
  • ·         Doenças gastrintestinais
  • ·         Diabetes mellitus
  • ·         Obesidade
  • ·         Doença Cardíaca
  • ·         Doença Hepática
  • ·         Doença Renal
  • ·         Doenças osteoarticulares
  • ·         Alergia Alimentar
  • ·         Neoplasias
  • ·         Pancreatite e Insuficiência Pancreática      

Como é feito o tratamento em nutrição clínica e a indicação de alimentação adequada?
O profissional habilitado fará uma série de avaliações, em seguida irá indicar o melhor tipo de alimentação para seu animal, a nutrição natural pode ser indicada por diversos tipos de profissionais.

quarta-feira, 7 de novembro de 2018

Estação do Conhecimento

Todo mundo hoje em dia , quer  procurar por um site que tenha diversos tipos de assuntos e curiosidades, para passar o tempo e também adquirir mais conhecimentos.Mas o grande problema seria encontrar uma pagina da web, que realmente seja uma fonte totalmente relevante de conteúdos.

Pensando nesse tema, resolvemos apresentar agora o site Estação do conhecimento, que se trata de uma fonte real de informação e de assuntos diversos .
As paginas na web possibilitam hoje uma  entrega  rápida da educação, através das novas  formas tecnologias , do conhecimento permitindo às empresas e usuários comuns não só melhorar a sua eficiência mas fundamentalmente oferecerem novos produtos e serviços pelos quais os consumidores, através dos mecanismos de mercado, manifestam a sua preferência.


Como posso usar o site estação do conhecimento para obter mais informações ?
Uma dica muito interessante, seria o usuário salvar a página em seus favoritos e olharem diariamente os conteúdos postados no site. Outra forma efetiva, seria pesquisar por categorias distintas, até encontrar o assunto pesquisado ou desejado.
Seja qual dos o seu objetivo , o site Estação do Conhecimento sempre terá conteúdos relevantes para entregar a você a qualquer momento do seu dia.

Quais são as vantagens de usar o  site Estação do Conhecimento?
No site você vai ter informações diariamente, avaliadas de forma totalmente profissional para garantir a qualidade  das informações postadas . Além disso , o site apresenta uma navegação totalmente interativa para o usuário .

Quais são os assuntos mais procurados no site Estação do conhecimento?
Muitas pessoas procuram diretamente por viagem, marketing, noticias e educação.Mas também é possível encontrar no site assuntos mais específicos e mais segmentados

quinta-feira, 1 de novembro de 2018

Conheça mais sobre os mercado de essências

Hoje iremos trazer uma dica muito bacana, para quem procura perfumes e essências importadas de alta qualidade no mercado.
Todo mundo já ouviu falar, na importância do cheiro na imagem pessoal do ser humano, em qualquer área de sua vida.Disponibilizar para seus clientes produtos de alta qualidade ,é uma missão muito importante para o site By  New York Perfumes.

No site você vai poder comprar diversos tipos de essencias importadas  e outros tipos de produtos para uso pessoal e presentear quem você deseja , em qualquer época do ano.
Quais são as vantagens de comprar no site By  New York Perfumes?
Ao procurar por perfumes ou essências, muitos consumidores procuram em primeiro lugar , a qualidade desses produtos e também preço acessível.
Além dessas variáveis , é muito importante também destacar outras vantagens do serviço da empresa:
Entrega rápida e segura
A empresa conta com um serviço especializado de entregas, garantindo a segurança dos produtos, e evitando futuras dores de cabeças em relação a prazos.
Produtos importados originais
No site da empresa você pode encontrar diversas marcas de perfumes importados, famosos em todo o mundo.Tendo a garantia de produtos de qualidade e originais.
Essências de alta qualidade
Existem muitos elogios sobre a qualidade das essências importadas vendidas no site, sem dúvidas com um ótimo custo benefícios para o cliente.
Site com 100 % de segurança
Hoje em dia é muito importante contar com um site totalmente seguro e de boa navegação para a realização das compras.
Preço diferenciado no mercado
Os preços da empresa, sem dúvidas são diferenciados em relação a lojas físicas e até mesmo lojas virtuais.
Agora que você já conhece mais sobre a loja virtual, aproveite para fazer o seu pedido e contar com os melhores preços no mercado de perfumes e essências importadas.